Direito Tributário | Postado no dia: 5 março, 2025

STF: imposto de 25% sobre aposentadoria no exterior é ilegal – veja como recuperar

Aposentados e pensionistas com domicílio no exterior podem recuperar imposto pago nos últimos anos, graças a uma decisão do STF.

Se você mora no exterior e recebe aposentadoria ou pensão com origem no Brasil, tem uma ótima notícia: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos é inconstitucional.

Isso significa que, além de pagar menos imposto a partir de agora, você pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Acompanhe este artigo e veja como isso pode beneficiar você!

O que mudou com a decisão do STF?

Até recentemente, aposentados e pensionistas brasileiros que moravam no exterior tinham uma tributação diferenciada e desvantajosa. O governo aplicava um desconto fixo e definitivo de 25% na fonte, sem considerar a renda total da pessoa, como acontece com os residentes no Brasil.

➡ Problema: Todos pagavam a mesma alíquota de 25%, independentemente do valor do benefício.

➡ Solução: O STF decidiu que essa tributação era inconstitucional, pois desconsiderava a capacidade financeira de cada contribuinte.

A partir de agora, os aposentados e pensionistas que vivem no exterior devem ser tributados pela tabela progressiva do IR, assim como quem mora no Brasil.

Ou seja, quanto menor o rendimento, menor será o imposto. Dependendo do caso, o aposentado pode até ficar isento do IR.

Aposentados no exterior podem recuperar imposto pago – Veja quem tem direito

Se você mora ou morava fora do Brasil e teve descontos de 25% sobre sua aposentadoria ou pensão nos últimos cinco anos, pode solicitar a devolução desses valores.

💰 Oportunidade: Dependendo do valor recebido, você pode ter milhares de reais a recuperar.

📅 Prazo: O pedido de restituição pode ser feito para os impostos pagos nos últimos cinco anos.

🔎 Exemplo prático:
Imagine que você recebeu uma aposentadoria de R$ 10.000 por mês e pagou R$ 2.500 de IR (25%). Com a nova decisão, talvez você devesse pagar um valor significativamente menor (segundo a tabela progressiva).

Isso significa que você pode pedir a restituição da diferença para os últimos cinco anos!

Como solicitar a restituição do imposto pago indevidamente?

Se você faz parte do grupo de aposentados no exterior que pagaram imposto indevidamente, veja como garantir a devolução:

1️⃣ Reúna os documentos necessários:

• Comprovantes de aposentadoria/pensão recebida nos últimos cinco anos.
• Informes de rendimentos fornecidos pelos órgãos pagadores.
• Comprovantes dos impostos pagos.

2️⃣ Consulte um especialista em direito tributário

• Como a Receita Federal ainda não regulamentou um procedimento administrativo para devolver os valores pagos indevidamente, será necessária uma ação judicial para pleitear essa restituição.

3️⃣ Inicie a ação judicial para recuperar os valores

• O pedido de devolução do imposto pago a mais deverá ser feito por meio de ação judicial específica, garantindo que você receba o que foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos.

4️⃣ Acompanhe o processo e garanta seus direitos

• Após o ingresso da ação, é fundamental acompanhar o andamento do processo e fornecer qualquer documentação complementar exigida pela Justiça.

💡 Dica: O sucesso na recuperação desses valores depende de profissionais qualificados e de confiança. Um especialista em direito tributário pode garantir que você tenha agilidade no processo e receba corretamente os valores devidos.

Quais são os próximos passos para quem mora no exterior?

Se você é aposentado ou pensionista e mora fora do Brasil, veja como agir daqui para frente:

✅ Revise seus últimos pagamentos de imposto e veja se há valores a restituir.
✅ Adapte-se à nova regra: A partir de agora, sua tributação será progressiva e pode ser menor. Fiscalize sua fonte pagadora.
✅ Consulte um especialista para garantir que sua situação fiscal esteja regularizada.

Essa decisão corrige uma injustiça tributária e pode representar economia e até devolução de valores para muitos brasileiros no exterior.

📩 Quer saber mais?

Entre em contato e veja como regularizar sua situação e recuperar seu dinheiro!

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